Está
obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda
referente ao exercício de 2013, a pessoa física residente no Brasil que, no
ano-calendário de 2012:
Critérios
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Condições
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Renda
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- recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na
declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 24.556,65;
- recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00. |
Ganho de capital e operações em bolsa de
valores
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- obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à
incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de
mercadorias, de futuros e assemelhadas;
- optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. |
Atividade rural
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- relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 122.783,25 ;
b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2012 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2012. |
Bens e direitos
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- teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2012, de bens ou
direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.
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Condição de residente no Brasil
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- passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa
condição se encontrava em 31 de dezembro de 2012.
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Não são
obrigados a apresentar a Declaração IRPF 2013, mas são beneficiados com a
apresentação:
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Servidores
Públicos: para substituir a Declaração de Bens pela Declaração de Ajuste Anual
IRPF;
·
Pessoas
Físicas desobrigadas: que tiveram retenção de IR no ano-calendário 2012 para
receber a restituição deste imposto.
Observação:
O contribuinte que, no ano-calendário de 2012, recebeu rendimentos
tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi
superior a R$ 10 milhões, rendimentos isentos e não tributáveis, cuja
soma foi superior a R$ 10 milhões, rendimentos tributados exclusivamente
na fonte, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, realizou pagamentos de
rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na
declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na
declaração, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, em cada caso ou no
total, deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual com a utilização de
certificado digital.
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